Termos de Uso

1. Identificação

Esta plataforma é operada pela IAGILIZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.922.819/0001-23, com sede na R Cisplatina 786, Apt DP 03, Edif Cisplatina 786 (“SeguroCor” ou “LICENCIANTE”). Contato: contato@segurocor.com.br.

2. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário (“LICENCIADO”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade (documento complementar, disponível em segurocor.com.br/politica-de-privacidade). Caso não concorde, não deverá utilizar os serviços.

3. Objeto

A SeguroCor oferece ferramentas baseadas em inteligência artificial voltadas à otimização de processos, comunicação e análise de dados para corretoras de seguros. O conteúdo e as funcionalidades são de uso exclusivamente profissional (B2B).

4. Cadastro e responsabilidades do LICENCIADO

O LICENCIADO deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados e pela guarda de suas credenciais de acesso. É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Copiar, distribuir, modificar, vender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software;
• Violar ou tentar contornar sistemas de segurança;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5. Comunicações via WhatsApp Business Platform

A SeguroCor integra a API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Platform), operando como provedora de tecnologia junto à Meta Platforms. Ao utilizar funcionalidades de mensageria, o LICENCIADO se obriga a:

• Obter consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de qualquer envio de mensagem, mantendo registro desse consentimento;
• Cumprir integralmente as políticas da Meta aplicáveis, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy e a Meta Commerce Policy;
• Não utilizar o serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso ou categorias vedadas pela Meta;
• Responder pelas mensagens enviadas por meio de suas contas e números conectados.

O LICENCIADO reconhece que a Meta pode, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou banir números e contas que violem suas políticas, sem ingerência da SeguroCor. A SeguroCor poderá suspender o acesso à funcionalidade de mensageria em caso de violação destas regras, para proteção da integridade da integração oficial.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, código, layout, algoritmos e funcionalidades pertencem ao LICENCIANTE e são protegidos pela legislação aplicável. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao LICENCIADO. Os dados inseridos pelo LICENCIADO permanecem de sua titularidade.

7. Pagamento

Caso o serviço seja oferecido mediante pagamento, os valores, formas de cobrança, prazos e reajustes estarão descritos no contrato comercial correspondente ou no painel da plataforma. O inadimplemento poderá ensejar suspensão do acesso após notificação prévia.

8. Natureza das informações e limitação de responsabilidade

As informações apresentadas pela plataforma podem incluir resumos, análises ou comparativos gerados por inteligência artificial a partir de documentos de seguradoras. Tais informações têm caráter meramente informativo e auxiliar, não substituindo a leitura integral das Condições Gerais e demais documentos oficiais emitidos pelas seguradoras. A validação das informações junto às seguradoras e a correta comunicação ao consumidor final são de responsabilidade exclusiva do corretor de seguros e da seguradora emissora.

A plataforma é oferecida “tal como está”, sem garantia de resultados específicos. O LICENCIANTE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• Decisões tomadas com base nos dados processados pela IA;
• Interrupções ou falhas técnicas, inclusive de serviços de terceiros integrados (ex.: Meta/WhatsApp);
• Interpretações, análises ou conclusões derivadas das informações apresentadas;
• Perdas, danos, reclamações de consumidores finais ou autuações regulatórias decorrentes do uso da plataforma pelo LICENCIADO.

9. Suspensão, encerramento e destino dos dados

O LICENCIANTE pode suspender ou encerrar o acesso do LICENCIADO que violar estes Termos. O LICENCIADO pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, respeitados os prazos contratuais.

Encerrado o vínculo, o LICENCIADO poderá exportar seus dados em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados em até 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória, conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.